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Em vigor: multa de até R$2 mil para quem maltratar animais em Florianópolis (SC)

Finalmente entrou em vigor em Florianópolis (SC) a lei que determina multa de até R$2 mil reais para moradores que maltratarem animais.

A Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea) informa que podem ser considerados maus-tratos manter animais acorrentados, sem acesso a água, comida ou abrigo e negar assistência veterinária.

A Dibea alerta ainda que acusados que não pagarem a multa poderão ter a dívida inscrita para execução fiscal, o que pode significar o confisco de bens móveis e até mesmo de imóveis.

As fiscalizações e multas serão aplicadas pela Dibea e pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) tendo como base a lei de crimes ambientais n° 9.605/98 e no Decreto Federal 6.514/2008.

Nota da Redação: a aprovação da lei que pune de forma administrativa crimes de maus-tratos contra animais é um passo na direção correta para a defesa destes seres indefesos e inocentes, no entanto é muito importante que cada morador cumpra seu papel de cidadão e colabore denunciando crimes contra animais. 

Fonte: anda.jor.br

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